AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.957 - RJ (2011/0061345-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VITTORIO CAVALIERE E OUTROS ADVOGADOS : HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE E OUTRO(S) - RJ019506 JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 AGRAVADO : CROMART REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : MARIO REIS XAVIER JUNIOR ADVOGADO : SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE E OUTRO(S) - RJ081372 } RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF. Em suas razões, os agravantes alegam que (e-STJ fl. 326): (...) equivocada é a v. decisão de não conhecer do Especial, sob o mero fundamento de que não há relação do supracitado dispositivo infraconstitucional com a pretensão recursal extrema, apesar do contido do art. 165 (atual art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC) do anterior CPC. Então, fica evidenciado que, na apreciação de matéria puramente de direito no decorrer da lide, configurada está a induvidosa violação do art. 53 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que está relacionado ao efetivo pleito recursal extremo de fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o quantum principal da demanda executiva. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.957 - RJ (2011/0061345-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VITTORIO CAVALIERE E OUTROS ADVOGADOS : HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE E OUTRO(S) - RJ019506 JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 AGRAVADO : CROMART REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : MARIO REIS XAVIER JUNIOR ADVOGADO : SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE E OUTRO(S) - RJ081372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.957 - RJ (2011/0061345-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VITTORIO CAVALIERE E OUTROS ADVOGADOS : HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE E OUTRO(S) - RJ019506 JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 AGRAVADO : CROMART REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : MARIO REIS XAVIER JUNIOR ADVOGADO : SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE E OUTRO(S) - RJ081372 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 316/318): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 190/191): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVOCATÓRIA. OS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO DE ESTAR EM TRAMITAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO NÃO É CAUSA PARA SUSPENSÃO DESTA (ART. 489 DO CPC). O APELO RECHAÇA, APENAS, A DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO. A Ação Revocatória objetivou que fosse "re vogado em relação à Massa Falida Autora o negócio de Compra e Venda, para assim, serem os Suplicados compelidos a restituírem à Massa, devidamente atualizados com juros e correção monetária, os valores recebidos, decorrentes do referido ato (...) " Tal pedido foi julgado procedente, pela sentença confirmada por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível n1 29.319/2003. Portanto, restou implícito que tais verbas devem incidir a contar do desembolso da autora (ora embargada/apelada), como requerido no pedido inicial daquela ação. Recurso improvido. Nas razões recursais, os agravantes apontam ofensa ao art. 53 do DL n. 7.661/1945, insurgindo-se contra o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária do valor objeto de ação revocatória, sustentando que, em virtude dos efeitos ex nunc da sentença, os mencionados encargos devem incidir a partir do proferimento daquela decisão final. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 223/227). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 256/260). Interposto agravo de instrumento (art. 544 do CPC/1973), dele não conheci, conforme decisão de fl. 288 (e-STJ). Diante do agravo regimental interposto pelo recorrente, reconsiderei decisão anterior, determinando a conversão em recurso especial (e-STJ fl. 312). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A insurgência do recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tem por fundamento o art. 53 do DL n. 7.661/1945. Todavia, o mencionado dispositivo legal não guarda relação com a pretensão do recorrente, mostrando-se deficiente a fundamentação do recurso especial. Dessa forma, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. ART. 6°, CAPUT, § 1°, DA LINDB. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUSTEIO. MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Defesa genérica de violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973. Ausência de especificação concreta sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Art. 6°, caput, § 1°, da LINDB. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Alegação de ausência de custeio. Tema não foi abordado pela Corte originária. Carência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal local asseverou que o cálculo do benefício deve seguir o regramento do art. 31 do Regulamento de Benefícios da PETROS, salientando que os arts. 41 e 42 não se referem à apuração do valor inicial da pensão; mas, sim, aos reajustes de suplementações. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda o reexame de provas, especialmente a reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1025432/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL E DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADOS 284 E 7 DA SÚMULA DO STF E DO STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a orientação contida no enunciado 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial não possui correlação com os dispositivos de lei federal apontados. 3. As questões relativas à inversão do ônus da prova e à eventual ocorrência de decaimento recíproco, entre outras de igual natureza, dependem do reexame dos elementos fáticos da causa, prática vedada pelo Verbete 7 da Súmula do STJ. 4. Excluída a capitalização dos juros, salvo anualmente em um dos contratos, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1357985/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Das razões do recurso especial, extrai-se que "a questão é apenas de direito, qual a de se ter, pela aplicação da norma federal do art. 53 do Dec.-lei 7.661/45, o termo inicial da correção monetária e dos juros" (e-STJ fl. 201). O mencionado art. 53 está assim redigido: Art. 53. São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar. Decorre daí que a pretensão de modificar o termo inicial de juros e correção monetária não guarda relação com o mencionado dispositivo legal, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF, em virtude da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim, não prosperam as alegações constantes do recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.