AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.635 - MG (2018/0194060-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ARGEU GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADOS : SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS E OUTRO(S) - MG081920 FERNANDA PEIXOTO MENEZES LIMA - MG137842 AGRAVADO : MARLENE COUTINHO GONÇALVES DE ANDRADE AGRAVADO : MARIA TERESA COUTINHO GONCALVES MENDES AGRAVADO : NILO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : PATRICIA COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : HELCIO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO : CARLOS EUGENIO FIRME XAVIER - MG083793 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 622/626) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, o agravante alega que "a aplicação da Súmula 284, do STF, fica afastada à medida que de forma clara e objetiva o agravante em suas razões recursais arguiu dolo omissivo, art. 147, uma vez que o inventariante agora representado por seus sucessores, ora agravados ocultou bens nas primeiras e nas últimas declarações", e aponta "simulação por parte do inventariante, ora sucedido pelos agravados", salientando que "a simulação por ser causa de nulidade pode ser arguida a qualquer momento, em qualquer processo e grau de jurisdição, conforme arts. 167, 168 e 169, do CC" (e-STJ fl. 625). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls.  630/635). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.635 - MG (2018/0194060-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ARGEU GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADOS : SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS E OUTRO(S) - MG081920 FERNANDA PEIXOTO MENEZES LIMA - MG137842 AGRAVADO : MARLENE COUTINHO GONÇALVES DE ANDRADE AGRAVADO : MARIA TERESA COUTINHO GONCALVES MENDES AGRAVADO : NILO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : PATRICIA COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : HELCIO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO : CARLOS EUGENIO FIRME XAVIER - MG083793 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.635 - MG (2018/0194060-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ARGEU GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADOS : SUZANA OLIVEIRA MARQUES BRETAS E OUTRO(S) - MG081920 FERNANDA PEIXOTO MENEZES LIMA - MG137842 AGRAVADO : MARLENE COUTINHO GONÇALVES DE ANDRADE AGRAVADO : MARIA TERESA COUTINHO GONCALVES MENDES AGRAVADO : NILO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : PATRICIA COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO : HELCIO COUTINHO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO : CARLOS EUGENIO FIRME XAVIER - MG083793 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 617/618): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob aplicação da Súmula n. 7 do STJ. O TJMG negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 539): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E NUMERÁRIO. DOAÇÕES. PROVA INEXISTENTE. COLAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de sonegados visa restituir, ao monte, os bens ocultados, dolosamente, por herdeiro ou inventariante, garantindo a integridade dos direitos sucessórios dos herdeiros. 2. A doação feita a herdeiro necessário, via de regra, é objeto de colação por ser considerada adiantamento de legítima. 3. Somente a comprovação efetiva do dolo na ocultação dos bens doados em adiantamento de legítima caracteriza a sonegação. 4. Ausente a prova da alegada ocultação dolosa, revela-se correta a sentença que rejeitou a pretensão inicial. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 565/566). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 570/574), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.992 e 1.996 do CC/2002, alegando que as decisões deveriam ser anuladas a fim que seja reconhecida a sonegação existente na demanda, além de afirmar que o acórdão não teria observado a tese levantada pelo recorrente de que "a não apresentação dos bens (por parte dos recorridos) para fins de inventário nas primeiras e nas últimas declarações por si só configura dolo omissivo ou intencional" e que a simulação seria causa de nulidade do negócio jurídico (e-STJ fl. 573). Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 580/583). No agravo (e-STJ fls. 589/594), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 596). É o relatório. Decido. No caso dos autos, para que se tenha a análise de admissibilidade do recurso especial, pressupõe-se uma argumentação lógica que respalde a tese levantada, porém, a peça recursal apresentada não demonstrou de que forma os referidos dispositivos dariam amparo a tese de que a simulação pode ser alegada em ação ordinária de sonegados sem que fosse necessária ação própria, assim, não se tem argumentação clara associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial. Sendo assim, há evidente deficiência em sua fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Por fim, ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 512.107/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Como destacado na decisão agravada, o agravante não desenvolveu argumentação apta a demonstrar em que consistiria a alegada ofensa aos dispositivos legais elencados. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.