AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.623 - SP (2018/0223832-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HERNANDES DONIZETE DE BRITO ADVOGADOS : DÉBORA SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - PR064084 BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - SP352413 VIVIANE NAGILA CAMARGO ABDO E OUTRO(S) - PR078302 JULIANA TRAUTWEIN CHEDE E OUTRO(S) - PR552880 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA E OUTRO(S) - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP132994 KARINA OLIVEIRA D´ AVILA DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP265135 KARINA LUCAS DE FREITAS E OUTRO(S) - SP282628 SIRLEI PIRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP341406 THAÍS APARECIDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) - SP358548 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): HERNANDES DONIZETE DE BRITO (HERNANDES) promoveu ação de produção antecipada de prova contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA), objetivando a exibição de documentos referentes à comprovação de seu direito ao recebimento do seguro. Em primeira instância, o feito foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do NCPC, por carência de ação, pela falta de interesse na adequação. Na ocasião, HERNANDES foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com observância da gratuidade da justiça. A apelação interposta por HERNANDES não foi provida pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PRÉVIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CARÁTER SIGILOSO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR TERCEIROS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso improvido (e-STJ, fl. 149). Os embargos de declaração foram rejeitados. Inconformado, HERNANDES manejou recurso especial, amparado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º, XXXV, da CF, 20 do CPC/73, 70, 82, 305, 381 e 396 do NCPC, além de divergência jurisprudencial, ao sustentar que (1) não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ; (2) toda a matéria foi prequestionada; (3) está claro e evidente o seu interesse de agir e legitimidade, pois a SEGURADORA tem obrigação de apresentar o processo administrativo que solicitou; (4) houve resistência da SEGURADORA, devidamente comprovada por intermédio do aviso de recebimento de carta enviada; (5) o requerimento administrativo prévio, não atendido, constitui resistência à pretensão deduzida e, por isso, a SEGURADORA deve suportar o ônus da sucumbência; (6) pleiteou administrativamente o seguro DPVAT, recebeu o valor da indenização e, após, tentou receber cópia do processo administrativo referente ao seu seguro, mas não obteve êxito; (7) o prévio esgotamento da via administrativa configura o interesse de agir para o ajuizamento da ação, considerando a idoneidade do AR; e, (8) a SEGURADORA deve ser condenada nos ônus da sucumbência, uma vez que ficou comprovado o prévio requerimento administrativo e a pretensão resistida. O apelo nobre interposto por HERNANDES não foi admitido em virtude da (1) impossibilidade de cabimento de recurso especial alegando contrariedade a dispositivos constitucionais; (2) não demonstração de ofensa a lei federal; (3) incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e 7 do STJ; e, (4) não comprovação da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, em decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, porque não foram impugnados os fundamentos de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente agravo interno, HERNANDES alegou que (1) houve prévio requerimento administrativo; (2) a presente ação foi ajuizada nos termos do art. 381 do NCPC; (3) foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada; (4) foi citada a violação dos arts. 82, 305, 381 e 396 do NCPC, não prosperando a tese de que não foi rebatida a ofensa a norma constitucional; (5) o Tribunal de origem deve seguir o precedente obrigatório do STJ no sentido de que existe pretensão resistida e direito aos ônus de sucumbência quando a ré notificada, não atende o pedido em prazo razoável; (6) a SEGURADORA foi notificada administrativamente para entregar o processo administrativo, mas permaneceu inerte; (7) a SEGURADORA tomou ciência do pedido aos 24/3/2016, e a presente ação foi ajuizada aos 18/4/2016; e, (8) como houve pretensão resistida, a SEGURADORA deve arcar com os ônus sucumbenciais. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 305/314). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.623 - SP (2018/0223832-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HERNANDES DONIZETE DE BRITO ADVOGADOS : DÉBORA SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - PR064084 BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - SP352413 VIVIANE NAGILA CAMARGO ABDO E OUTRO(S) - PR078302 JULIANA TRAUTWEIN CHEDE E OUTRO(S) - PR552880 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA E OUTRO(S) - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP132994 KARINA OLIVEIRA D´ AVILA DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP265135 KARINA LUCAS DE FREITAS E OUTRO(S) - SP282628 SIRLEI PIRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP341406 THAÍS APARECIDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) - SP358548 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial contra ofensa a dispositivo constitucional). 3. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.623 - SP (2018/0223832-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HERNANDES DONIZETE DE BRITO ADVOGADOS : DÉBORA SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - PR064084 BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO(S) - SP352413 VIVIANE NAGILA CAMARGO ABDO E OUTRO(S) - PR078302 JULIANA TRAUTWEIN CHEDE E OUTRO(S) - PR552880 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA E OUTRO(S) - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP132994 KARINA OLIVEIRA D´ AVILA DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP265135 KARINA LUCAS DE FREITAS E OUTRO(S) - SP282628 SIRLEI PIRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP341406 THAÍS APARECIDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) - SP358548 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois HERNANDES, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, o não cabimento de recurso especial contra ofensa a dispositivo constitucional. E isso não fez porque somente alegou, nas razões de seu agravo em recurso especial, que (1) antes de ajuizar a presente ação aos 18/4/2016, enviou carta com aviso de recebimento à SEGURADORA, tendo esta tomado ciência aos 24/3/2016; (2) como a SEGURADORA não apresentou os documentos solicitados, foi proposta a ação; (3) foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (4) foi realizado o cotejo analítico e demonstrado o dissídio jurisprudencial; (5) toda a matéria foi prequestionada, o que afasta a incidência da Súmula nº 282 do STF; (6) foram apontados, como violados, os arts. 82, 305, 381 e 396 do NCPC, o que exclui a aplicação da Súmula nº 284 do STF; (7) não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ, porque o tema ultrapassa a barreira de reexame de matéria fática, pois versa sobre questão de direito e não afronta a preceitos constitucionais e infraconstitucionais; (8) a produção de provas não foi admitida e ele possui interesse no acesso aos documentos; (9) pelo princípio da causalidade, a SEGURADORA deve ser condenada nos ônus da sucumbência; (10) existe similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados; (11) houve resistência da SEGURADORA para apresentar os documentos solicitados; e, (12) o Tribunal de origem deve seguir o precedente obrigatório do STJ no sentido de que existe pretensão resistida e direito aos ônus de sucumbência quando a ré notificada, não atende o pedido em prazo razoável. Não houve, portanto, a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange ao não cabimento de recurso especial contra ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento de que não cabe o apelo nobre contra violação de dispositivos da Constituição Federal, deve a parte agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos à legislação infraconstitucional. Isso porque foge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. No caso, apesar da argumentação agora trazida de que HERNANDES teria rebatido todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, verificou-se que o tema somente veio a ser infirmado nas razões do agravo interno, mas não no agravo em recurso especial. Entende-se que HERNANDES apontou ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF nas razões do apelo nobre à e-STJ, fl. 203. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: [...] à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. [...] VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17/5/2016, DJe 25/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. [...] 2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual 932, III, do NCPC), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/5/2016, DJe 17/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DO RISTJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeição da questão preliminar se a distribuição foi efetuada por prevenção da turma julgadora, nos termos do que dispõe o art. 70, § 5º, do RISTJ. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015 - sem destaque no original) Assim, como HERNANDES não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação dos fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do NCPC).